Sobre o regramento do acordo de não persecução
penal, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o regramento do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A impossibilidade de reparação ao dano ou restituição da coisa à vítima não é óbice à celebração do acordo de não persecução penal.

Answer

Nos casos envolvendo violência doméstica contra mulher, o acordo de não persecução penal só é cabível se a imputação for de crime sem violência ou grave ameaça.

Answer

É incabível acordo de não persecução penal se o
agente tiver sido beneficiado, nos 10 (dez) anos
anteriores ao cometimento da nova infração, em
acordo de não persecução penal, transação
penal ou suspensão condicional do processo.

Answer

O delegado de polícia poderá propor acordo de não persecução penal quando o crime vislumbrado for afiançável pela própria autoridade policial.

Answer

Para celebrar o acordo de não persecução penal, o investigado deverá confessar formal e judicialmente a prática de infração penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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