Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Acerca dos princípios que regem a ação penal pública, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da obrigatoriedade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia sempre que presentes elementos que indiquem a autoria e a materialidade do crime de ação penal pública incondicionada, salvo as hipóteses legais de mitigação.
II. O princípio da indisponibilidade veda ao Ministério Público desistir da ação penal já instaurada, sendo-lhe igualmente vedado desistir do recurso interposto.
III. O princípio da intranscendência (ou pessoalidade) significa que a ação penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado, não passando a pena da pessoa do condenado.
Quais estão corretas?
I. O princípio da obrigatoriedade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia sempre que presentes elementos que indiquem a autoria e a materialidade do crime de ação penal pública incondicionada, salvo as hipóteses legais de mitigação.
II. O princípio da indisponibilidade veda ao Ministério Público desistir da ação penal já instaurada, sendo-lhe igualmente vedado desistir do recurso interposto.
III. O princípio da intranscendência (ou pessoalidade) significa que a ação penal não pode ultrapassar a pessoa do acusado, não passando a pena da pessoa do condenado.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa E.