Numa ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia sem que tivesse havido prévia oitiva obrigatória de…

Question

Numa ação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia sem que tivesse havido prévia oitiva obrigatória de órgão público exigida por lei especial para aquele tipo de crime, sendo tal omissão sanada posteriormente sem prejuízo à defesa, que teve plena oportunidade de contraditório. O réu foi ao final absolvido. A acusação, todavia, recorre. Com base na disciplina das nulidades, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se decreta a nulidade, pois o ato atingiu sua finalidade sem prejuízo à defesa (art. 563 e art. 572, II, do CPP), além de não poder a acusação beneficiar-se de vício a que deu causa.

Answer

A nulidade deve ser reconhecida de ofício, pois a inobservância de formalidade prevista em lei especial configura sempre nulidade absoluta insanável.

Answer

A nulidade contamina toda a ação penal desde a denúncia, devendo o processo recomeçar mesmo diante da absolvição.

Answer

O Ministério Público tem amplo interesse em arguir a nulidade, ainda que a falha decorra de sua própria atuação na fase pré-processual.

Answer

A nulidade subsiste porque, em matéria penal, o atingimento da finalidade do ato é irrelevante para fins de convalidação.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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