Determinada pessoa foi sequestrada por organização criminosa e, durante o cativeiro, sofreu graves torturas…

Question

Determinada pessoa foi sequestrada por organização criminosa e, durante o cativeiro, sofreu graves torturas físicas e psicológicas, resultando em lesões permanentes. Posteriormente, os autores foram identificados e presos. Sobre o direito à vida e à integridade física, considerando o regime constitucional brasileiro previsto no art. 5º da CF/88 e a tipificação penal correspondente, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme o art. 5º, XLIII, da CF/88.

Answer

A tortura é crime afiançável e prescritível, comportando livre concessão de fiança pelo juiz competente em qualquer hipótese.

Answer

A tortura constitui crime de menor potencial ofensivo, sujeitando-se aos institutos despenalizadores do JECRIM, conforme a Lei nº 9.099/1995.

Answer

O direito à vida e à integridade física não comporta qualquer proteção contra atos praticados por particulares, mas somente contra atos do Estado.

Answer

A tortura só é considerada crime quando praticada por agente público no exercício da função, não alcançando particulares.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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