Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que

Question

Accepted Answer

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

Answer

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

Answer

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

Answer

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

Answer

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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