Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Os castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante são permitidos como formas de correção e disciplina, desde que aplicados pelos pais ou responsáveis legais.

O direito à saúde é garantido apenas mediante pagamento ou plano de saúde privado, não sendo dever do Estado prover atendimento gratuito.

A criança e o adolescente têm o dever de trabalhar desde cedo para ajudar no sustento da casa, sendo o trabalho infantil permitido a partir dos 8 anos de idade. 

O ECA garante direitos apenas às crianças e adolescentes que estão em situação de rua ou abandono, não se aplicando àqueles que vivem com suas famílias.

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.