Sobre a possibilidade de o juiz, de ofício, revisar e eventualmente revogar a prisão preventiva após a Lei…

Question

Sobre a possibilidade de o juiz, de ofício, revisar e eventualmente revogar a prisão preventiva após a Lei 13.964/2019, considerada a revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A revisão periódica da preventiva deve ser feita pelo órgão emissor de ofício, podendo dela resultar a revogação da custódia quando ausentes os requisitos.

Answer

O juiz não pode, em nenhuma hipótese, agir de ofício em matéria de prisão preventiva após o Pacote Anticrime, inclusive quanto à sua revisão periódica.

Answer

A revisão periódica e a eventual revogação da preventiva dependem sempre de requerimento do Ministério Público, sendo nula a decisão de ofício.

Answer

O juiz pode decretar a preventiva de ofício, mas não pode revogá-la sem provocação das partes.

Answer

A revisão de ofício é admitida apenas em relação às medidas cautelares diversas da prisão, jamais quanto à preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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