Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns…

Question

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

Accepted Answer

o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

Answer

o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.

Answer

o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.

Answer

o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

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