A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra…

Question

A Lei Maria da Penha, em seu Art. 12, afirma que “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.” Assinale a alternativa que não seja de responsabilidade policial no atendimento de mulheres vítimas de violência.

Accepted Answer

Promover programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Answer

Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.

Answer

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

Answer

Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Answer

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProcedimentos da autoridade policial nos casos de violência doméstica

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