Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Cachoeirinha - PE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2680300
Analise as afirmativas a seguir:
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I. É assegurada ao adolescente, entre outras garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
II. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Marque a alternativa CORRETA: