Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Com relação aos Atos Infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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Dois adolescentes, L.G.M., de 16 anos, e R.C.A., de 17 anos, foram apreendidos em flagrante por policiais militares durante operação em local…

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Assinale a alternativa correta sobre a prática de ato infracional.

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A decisão judicial que indefere liminarmente representação oferecida pelo Ministério Público em face de criança autora de ato infracional é

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E relação a prática de ato infracional por crianças e adolescentes, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90),…