Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Apenas situações de evasão escolar definitiva devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar, independentemente das providências adotadas pela escola. 

Casos de maus-tratos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar.

Somente situações de negligência familiar comprovada judicialmente devem ser encaminhadas ao Conselho Tutelar.

A comunicação ao Conselho Tutelar restringe-se a casos de violência física, não abrangendo questões relacionadas ao desempenho escolar.

A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de abuso ou abandono, sendo facultativa a notificação de faltas e repetência.