Conforme o que a doutrina majoritária e a legislação vigente
estabelecem acerca de desapropriação e de serviços públicos, julgue
o item seguinte.
A autorização de serviço público classifica-se como um ato
unilateral, discricionário e precário.
Gabarito: CERTO.
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos.…
FAFIPA · 2025
Em uma repartição pública, o chefe do setor decide anular um ato administrativo que foi praticado em desacordo com a Lei. Nesse caso, a decisão de…
UNIVALI · 2024
“Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema…
Itame · 2024
Texto associado Situação hipotética José é servidor do estado do Paraná e exerce a função de coordenador-geral da Secretaria do Estado de…
CESPE / CEBRASPE · TCE-PR · 2024
Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos…
CESPE / CEBRASPE · EMBRAPA · 2025
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