O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de…

Question

O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em contrariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a Procuradoria-Geral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assiná-la.

Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que

Accepted Answer

o Prefeito pode assinar a petição inicial da ADI sem a necessidade de assinatura conjunta com o Procurador do Município, pois detém capacidade postulatória, nesse caso.

Answer

somente o Procurador-Geral do Município tem competência para assinar a petição inicial da ADI sem necessidade de Procuração, tendo em vista que tem poderes ex vi legis .

Answer

qualquer Procurador do Município pode ajuizar a ADI, desde que o Prefeito outorgue procuração com poderes específicos, e que o Prefeito não precisa assinar a petição inicial.

Answer

o Prefeito pode assinar a petição inicial em conjunto com qualquer Procurador do Município, sendo desnecessária a outorga de mandato específico para o procurador.

Answer

o Prefeito pode assinar a petição inicial sozinho, sem procurador, ou em conjunto com qualquer Procurador municipal, outorgando procuração com poderes genéricos para ajuizar a ação.

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