Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Porto Alegre - RS
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2157855
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente,
(Lei nº 8.069/1990), analise as assertivas abaixo: I. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente
às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. II. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes. III. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e
filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou
adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Quais estão corretas?