Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA > Direito à…

Banca:: Ibest
Órgão:: Prefeitura de Cristalina - GO
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3010087

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.

o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.

considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.

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