Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

De acordo com a Lei nº 12.592/2012, é correto afirmar
que entre os princípios de execução de medidas
socioeducativas encontra-se o princípio

da discriminação do adolescente em razão de seu gênero, raça e classe social.

da paridade, em que o adolescente recebe tratamento equivalente ao que é conferido ao adulto.

da prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, destinando, em segundo plano, meios de autocomposição de conflitos.

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No que diz respeito a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviço à Comunidade é correto afirmar:

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De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, quanto às medidas socioeducativas, assinalar a alternativa INCORRETA:

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