De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbi-
dade na modalidade que causa prejuízo ao erário

Question

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a caracterização de ato de improbi- dade na modalidade que causa prejuízo ao erário

Accepted Answer

exige conduta dolosa por parte do agente público, permitindo a cumulação com sanções de natureza disciplinar e cri-
minal, em seus respectivos âmbitos de imposição.

ALEMS-Téc.Leg.-Administrativa-25 11

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DMA caderno de Prova '25, Tipo 002

Answer

foi excluída das modalidades de ato de improbidade, passando-se a exigir, para tanto, comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente público.

Answer

é preferencial em relação às demais modalidades de ato de improbidade, podendo absorver as demais infrações em razão do maior rigorismo no apenamento.

Answer

admite tipificação diante de conduta culposa, quando o agente público tivesse dever funcional de não fazê-lo.

Answer

impede a aplicação de penalidades e sanções decorrentes de infrações de outra natureza, tendo em vista que a punição por improbidade é a mais gravosa a ser imposta ao agente público.

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