Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de…

Question

Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de prejudicar terceira
pessoa, abusou do poder que lhe foi atribuído, cometendo crime de abuso de autoridade. De acordo com a Lei nº 13.869/2019,
esse crime é de ação penal pública

Accepted Answer

incondicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao

Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo,
fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como
parte principal.

Answer

incondicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária,
exercida no prazo de um ano contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, não podendo a
queixa ser repudiada pelo Ministério Público.

Answer

condicionada, sendo admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério
Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer
elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte
principal.

Answer

condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária,
exercida no prazo de seis meses contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

Answer

condicionada, sendo que se não intentada no prazo legal a ação penal pública, será admitida ação privada subsidiária, exercida
no prazo de um ano da data em que foi praticado o crime, não podendo a queixa ser repudiada pelo Ministério Público.

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