A aplicação de sanção a empresas contratadas pela Administração Pública com base na Lei nº 14.133/2021

Question

Accepted Answer

deve levar em conta a gravidade e a natureza da infração, não se admitindo imposição de advertência no caso de inexecução total do objeto.

Answer

impõe a observância da ordem de gravidade das sanções, iniciando-se, obrigatoriamente, pela menos gravosa e seguindo- se até a rescisão, sem possibilidade de cumulação de penalidades.

Answer

independe de prévia notificação do contratado para sanar eventual descumprimento, assim como não pressupõe a apresentação de defesa, que pode ser franqueada antes ou depois ao contratado.

Answer

tem lugar nos casos de inexecução parcial do objeto pelo contratado, impondo-se a extinção antecipada caso o des- cumprimento exceda 50% das obrigações por ele assumidas.

Answer

impõe que a multa não pode se dar em valor superior ao montante contratualmente previsto para pagamento, no mês
corrente, ao contratado.
12 ALEMS-Téc.Leg.-Administrativa-25

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Caderno de Prova '25º, Tipo 002 JIN NAT A A

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