De acordo com a Lei nº 8.429/1992,

Question

Accepted Answer

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Answer

constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso
ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo em qualquer dos Poderes da
União.

Answer

independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade prati-
cados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu
patrimônio ou receita atual, não se limitando o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.

Answer

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem, nos limites da sua
participação, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não haja comprovação de
participação e benefícios diretos.

Answer

o agente público que praticar qualquer ato que configure improbidade administrativa não poderá sofrer sanção de sus-
pensão dos direitos políticos por prazo superior a oito anos, independentemente da gravidade do ato.

ARTESP-Conhec.Gerais? 5

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RR caderno de Prova Eos, Tipo 001

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