A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios…

Question

A Administração Pública, no regular exercício de suas funções executivas, edita atos e celebra negócios jurídicos de variadas
naturezas. A edição de ato que aplica sanção administrativa a uma empresa contratada para prestação de serviços de limpeza,
em razão da inadequada execução do objeto do contrato materializa o exercício, pela Administração Pública, do poder

Accepted Answer

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato estabelece vínculo jurídico com a Administração Pública, ficando o contratado submetido a medidas daquela natureza.

Answer

normativo-sancionatório, tendo em vista que a penalidade aplicada e as hipóteses de incidência prescindem de previsão
contratual, sendo admitida a edição de ato normativo unilateral para estipular sanção específica.

Answer

disciplinar, tendo em vista que a celebração de contrato equivale a transferir a empresa contratada, temporariamente, para a estrutura da Administração Pública Indireta.

Answer

de polícia normativo, tendo em vista que revela ato de restrição de direitos, cuja prática demanda expressa previsão legal.

Answer

hierárquico, pois o vínculo contratual estabelecido equipara a empresa contratada a esfera de ingerência do poder hierár-
quico aplicável àqueles que detêm vínculo de natureza funcional.

10 ALEMS-Téc.Leg.-Administrativa-25

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Caderno de Prova '25º, Tipo 002 JIN NAT A A

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