Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

É órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada município, excluído o Distrito Federal, haverá, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Para a candidatura a membro do conselho tutelar, serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos e residência no município.

É atribuição do conselho tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

As decisões do conselho tutelar poderão ser revistas pela autoridade do Poder Executivo, a pedido de quem tenha legítimo interesse.