Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Toritama - PE
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1007050
Leia as afirmativas a seguir:
I. Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz
competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao
adolescente, entre outras, a garantia de direito de solicitar a
presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do
procedimento.
Marque a alternativa CORRETA: