Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Garantias Processuais

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre outras, a seguinte garantia:

igualdade na relação processual, não podendo se confrontar com vítimas para evitar constrangimento.

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

defesa técnica pelo membro do Conselho Tutelar

direito de solicitar a sala especial para sua oitiva.

direito de não sofrer medida de internação antes da sentença.

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