Questão de Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- STM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3408770
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que
organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno
do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito
manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para
a interposição de outro recurso, sendo garantida ao
embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo
remanescente.
organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno
do STM.
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito
manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para
a interposição de outro recurso, sendo garantida ao
embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo
remanescente.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.