Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.

a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.

o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.

a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

Mais questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:

OBJETIVA · Prefeitura de Vespasiano Correa - RS · 2026

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras…

IGEDUC · Prefeitura de São José do Campestre - RN · 2026

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

FCC · Prefeitura de Macapá - AP · 2018

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode acontecer com uma pessoa que usar castigo físico ou tratamento…

FRONTE · Prefeitura de Deodápolis - MS · 2024