Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

Banca:: INSTITUTO AOCP
Órgão:: MPE-RR
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2099004

Assinale a alternativa correta.

AÉ possível a oposição de embargos infringentes
contra acórdão que, por maioria de votos,
denegar ordem de habeas corpus.BÉ nas razões de apelação que o Ministério
Público delimita a matéria objeto de devolução
para o Tribunal.CO princípio da variabilidade recursal não vigora
no processo penal brasileiro.DÉ possível a impetração de pedido de ordem de
habeas corpus contra sentença que condenou o
réu, exclusivamente, à pena de multa.

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Gabarito: Alternativa C.

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