Questão de Direito ConstitucionalAplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TRT10-24-050-TRT10-CB4-01-Q024
Julgue os itens a seguir relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
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Gabarito: CERTO.