Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- SELECON
- Órgão:
- Prefeitura de Tapurah - MT
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3615139
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação, sua garantia inclui tanto o acesso do educando à escola quanto a sua permanência. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, nos casos de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar, após a escola esgotar todos os seus recursos e não conseguir garantir a permanência regular do discente, o dirigente do estabelecimento de ensino fundamental deve comunicar ao: