Sobre a intimação da vítima nos atos relacionados ao acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, §…

Question

Sobre a intimação da vítima nos atos relacionados ao acordo de não persecução penal, conforme o art. 28-A, § 9º, do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer

A vítima não tem qualquer participação no procedimento do ANPP, que é celebrado exclusivamente entre o Ministério Público e o investigado.

Answer

A vítima possui legitimidade para celebrar diretamente o ANPP com o investigado, dispensada a participação do Ministério Público.

Answer

A vítima deve obrigatoriamente concordar com os termos do acordo, sob pena de o juiz negar a homologação.

Answer

A vítima é intimada apenas da homologação, não havendo previsão legal de intimação quanto ao descumprimento.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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