Determinada lei especial prevê que certo crime se procede mediante ação penal pública condicionada à…

Question

Determinada lei especial prevê que certo crime se procede mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido. A vítima, plenamente capaz, oferece representação verbal perante a autoridade policial, que a reduz a termo. Posteriormente, alega-se a invalidade do ato por ausência de forma escrita e solene. Sobre os requisitos formais da representação, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A representação prescinde de rigor formal, podendo ser manifestada verbalmente e reduzida a termo, bastando a inequívoca demonstração da vontade do ofendido de ver apurado o fato e processado o autor.

Answer

A representação exige forma escrita e solene, com firma reconhecida, sob pena de nulidade do ato e da subsequente persecução penal.

Answer

A representação somente é válida se dirigida diretamente ao Ministério Público, sendo nula quando apresentada perante a autoridade policial.

Answer

A representação deve indicar expressamente a capitulação jurídica do crime e o rol de testemunhas, à semelhança da denúncia, sob pena de inépcia.

Answer

A representação, por constituir condição de procedibilidade, deve ser ratificada em juízo sob compromisso, sem o que não produz efeitos.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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