Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

Answer

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

Answer

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

Answer

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

Answer

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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