A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e…

Question

A Câmara de Vereadores de um município paulista está especialmente preocupada com a aquisição de terrenos e construção de creches sobre eles para atender os filhos dos munícipes menores de três anos de idade. Para tanto, consigna no projeto da Lei Orçamentária Anual um crédito para essa finalidade específica, com dotação ilimitada para o exercício seguinte.
Diante dessa situação hipotética, essa proposta inserida no projeto

Accepted Answer

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais suplementares, atendidas as exigências legais.

Answer

é válida, desde que haja clara e manifesta finalidade constante da lei orçamentária anual e previsão semelhante no Plano Plurianual.

Answer

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais especiais, atendidas as exigências legais.

Answer

não é válida, pois o montante da dotação deve ser especificado e, se houver necessidade de complementação, poderão ser solicitados créditos adicionais complementares, atendidas as exigências legais.

Answer

é válida, pois a finalidade está delimitada e é possível estabelecer quanto será necessário para a entrega das creches no próximo ano.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Despesa Pública

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