Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros
próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa
hipótese,

Question

Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,

Accepted Answer

é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.

Answer

o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.

Answer

é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.

Answer

é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.

Answer

a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Despesa Pública