Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa…

Question

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas ao orçamento.

Answer

A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos públicos, inclusive mediante anulação de despesas obrigatórias.

Answer

A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao Plenário do Congresso Nacional, independentemente de parecer da Comissão Mista de Orçamento.

Answer

A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas, desde que respeitado o limite global previsto para cada autor.

Answer

A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias, cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, A Despesa Pública

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