Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei n o 12.594/12 (SINASE),

Question

Accepted Answer

aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Answer

aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.

Answer

aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.

Answer

à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.

Answer

à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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