De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, é atribuição do conselho tutelar:
VUNESP · PGM - SP · 2014

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem atribuições importantíssimas para garantir os direitos da criança e do adolescente. Que atribuições são essas?

Accepted Answer

Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.

Answer

Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.

Answer

Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.

Answer

Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.

Answer

Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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