A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando…

Question

A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando a aprendizagem e as condições em que o trabalho pode ser exercido. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A aprendizagem corresponde à formação técnico-profissional, devendo assegurar frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Answer

A proteção ao trabalho do adolescente é disciplinada por normas educacionais, sem previsão em legislação específica.

Answer

O adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, possui assegurados direitos previdenciários, não se estendendo a ele os direitos trabalhistas.

Answer

O trabalho em regime familiar afasta a aplicação das vedações relativas a horários e condições prejudiciais à formação do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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