A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que concerne às nulidades, firmou o seguinte entendimento:

Question

Accepted Answer

é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição da precatória para inquirição de testemunha (Súmula).

Answer

é relativa a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula 156).

Answer

não ofende o devido processo legal a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso de acusação (Súmula 160).

Answer

é relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos de defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes (Súmula 162).

Answer

não é causa de nulidade o julgamento ulterior pelo júri com participação de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo (Súmula 206).

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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