Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: FURG
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3373433

Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

Aas organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.Bo Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.Cos cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos. Dos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.Eaqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

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Gabarito: Alternativa B.

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