Considerando ação penal, jurisdição,
competência e procedimentos, assinale a
alternativa correta.

Question

Considerando ação penal, jurisdição, competência e procedimentos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O princípio da Obrigatoriedade impõe que,
presentes as condições da ação penal e justa
causa para o início da persecução penal em
juízo, o Ministério Público é obrigado a oferecer
denúncia. A melhor doutrina considera o acordo
de não persecução penal uma exceção ao
princípio em questão.

Answer

A resposta à acusação é o momento adequado para a defesa apresentar o rol de testemunhas, porém, considerando o princípio da ampla defesa, não há que se falar em preclusão.

Answer

A suspensão dos prazos no recesso forense
aplica-se, nos casos de réus presos, nos
processos vinculados a essas prisões e nos
procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha,
não podendo o juízo competente acrescentar
outras hipóteses. É a inteligência do artigo 798-A
do CPP.

Answer

À luz dos princípios da razoável duração do
processo e da proporcionalidade, os Tribunais
Superiores admitem a extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva com
fundamento em pena hipotética, considerando
circunstâncias que agravam ou atenuam a pena.

Answer

A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

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