O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma…

Question

O contrato de concessão de serviços públicos é um instrumento jurídico pelo qual o Estado transfere a uma empresa privada a prestação de serviços de interesse coletivo, mantendo a fiscalização e o controle, enquanto a concessionária assume os riscos e a gestão do serviço, visando à eficiência e qualidade no atendimento ao público. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um direito do usuário nas concessões de serviços públicos:

Accepted Answer

Levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

Answer

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, desde que autorizado.

Answer

Receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos, a critério do poder concedente.

Answer

Obter e utilizar o serviço, sem liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, observadas as normas do poder concedente.

Answer

Comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço, no prazo decadencial de 30 dias.

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