Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Banca:: CONSULPAM
Órgão:: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Ano:: 2024
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3055450

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:

AApós do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.BAntes do recebimento da denúncia e ouvido a Defensoria Pública e Ministério Público.CAntes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.DApós do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

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