O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo…

Question

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei federal nº 8.069/1990, que expressamente prevê que suas decisões poderão ser revistas somente

Accepted Answer

pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Answer

pelo Ministério Público e pela autoridade judiciária, como órgãos fiscalizadores.

Answer

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Ministério Público, como órgãos superiores.

Answer

pelo Poder Executivo e Legislativo locais, a pedido do lesado.

Answer

pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pedido da criança ou do adolescente.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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