Além de relacionar os órgãos de segurança pública, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte fixa um…

Question

Além de relacionar os órgãos de segurança pública do Estado, o art. 90 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte trata das guardas municipais…

CFP · Banca própria · 2026

Accepted Answer

O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender esses recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Answer

O Estado aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública, sendo vedada a destinação de qualquer parcela ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte.

Answer

A Constituição estadual não fixa piso de aplicação de recursos em segurança pública, matéria integralmente remetida à lei orçamentária anual e às emendas parlamentares de execução obrigatória.

Answer

Os Municípios do Rio Grande do Norte estão constitucionalmente proibidos de constituir guardas municipais, cabendo exclusivamente à Polícia Militar a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Answer

A segurança viária, no âmbito do Estado e dos Municípios, compete à Polícia Penal Estadual, que exerce as atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito por delegação da Secretaria de Administração Penitenciária.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteDa Segurança Pública e da Polícia Penal Estadual (art. 90)

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