A intervenção do Estado-membro em Município é medida excepcionalmente autorizada pela Constituição Federal, que pode ser tomada, entre outras hipóteses, quando

Question

Accepted Answer

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Answer

o Prefeito Municipal for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, em ação civil por improbidade administrativa.

Answer

o Prefeito Municipal for condenado pela prática de crime de responsabilidade, por decisão judicial transitada em julgado.

Answer

houver conflito relevante entre Estado e Município que possa comprometer o equilíbrio federativo.

Answer

o Tribunal Regional Federal der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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