Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

Question

Accepted Answer

Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.

Answer

Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.

Answer

As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.

Answer

A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.

Answer

A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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