Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens
seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos
tribunais superiores.

I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do
preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no
interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja
demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a
morte do detento.

II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado
descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade
física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do
Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das
condições legais de encarceramento.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias
de serviço público é objetiva em relação aos danos causados
aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.

Assinale a opção correta.