Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade

Answer

a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

Answer

a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade

Answer

as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor

Answer

a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

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